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Lei nº 6.584 de 24/10/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.584 de 24/10/1978
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.584 de 24/10/1978
Publicada em 25/10/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.584, de 24 de outubro de 1978
Publicação
25/10/1978
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Revogado
Art. 2º -
Revogado
Art. 3º -
Revogado
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