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Lei nº 6.586 de 06/11/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.586 de 06/11/1978
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 6.586 de 06/11/1978
Publicada em 07/11/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978
Publicação
07/11/1978
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
20
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Considera-se comerciante ambulante aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seus riscos, exercer pequena atividade comercial em via pública, ou de porta em porta.
Art. 2º -
Não se considera comerciante ambulante, para os fins desta Lei, aquele que exerce suas atividades em condições que caracterizem a existência de relação de emprego com o fornecedor de produtos.
Art. 3º -
Aplica-se ao comerciante de que trata esta Lei o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969.
Art. 4º -
É obrigatória a inscrição do comerciante ambulante como segurado da previdência social, na categoria de autônomo.
Art. 5º -
Mediante convênio com as entidades do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, os sindicatos respectivos poderão efetuar a inscrição e recolhimento das contribuições, bem assim a prestação de serviços previdenciários ao comerciante ambulante.
Art. 6º -
Constará do convênio, de que trata o artigo anterior, o prazo para transferência ao Instituto de Administração Financeiro da Previdência e Assistência Social - IAPAS das contribuições previdenciárias recolhidas por intermédio dos sindicatos.
Art. 7º -
A falta de transferência a que se refere o artigo anterior, pelos sindicatos, na época ajustada, das quantias recebidas do comerciante ambulante caracteriza o crime de apropriação indébita e sujeita o faltoso a pagar os acréscimos de juros de mora, correção monetária e multa moratória nos mesmos limites, prazos condições, regalias e garantias das contribuições devidas pelas empresas.
Art. 8º -
As disposições desta Lei não se aplicam às atividades que, embora exercidas em vias ou logradouros públicos, sejam objeto de legislação específica.
Art. 9º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 06 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Arnaldo Prieto L. G. do Nascimento e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1978 *
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