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Lei nº 6.587 de 16/11/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.587 de 16/11/1978
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.587 de 16/11/1978
Publicada em 17/11/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.587, de 16 de novembro de 1978
Publicação
17/11/1978
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977, até o limite de Cr$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de cruzeiros), destinado ao reforço da dotação consignada à Reserva de Contingência.
Art. 2º -
Para atendimento do crédito suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 1977, e o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, na forma dos parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 16 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ernesto geisel Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1978 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União aprovado pela
Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977
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