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Lei nº 6.589 de 16/11/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.589 de 16/11/1978
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.589 de 16/11/1978
Publicada em 17/11/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.589, de 16 de novembro de 1978
Publicação
17/11/1978
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Transferências ao Governo do Distrito Federal, o crédito especial no valor de até Cr$ 38.005.300,00 (trinta e oito milhões, cinco mil e trezentos cruzeiros), destinado aos seguintes investimentos através do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE:
Art. 2º -
Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do recolhimento ao Tesouro Nacional dos resultados atribuíveis à União, apurados nos balanços da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, relativos aos exercícios de 1976 e 1977, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 16 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ernesto geisel Armando Falcão Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1978 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Transferências ao Governo do Distrito Federal, o crédito especial de até Cr$ 38.005.300,00, para o fim que especifica.
