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Lei nº 6591 de 16/11/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6591 de 16/11/1978
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 6591 de 16/11/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.591, de 16 de novembro de 1978
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a doar, ao Estado do Acre, uma área de terras, medindo 30.000,0000 há (trinta mil hectares), denominada GLEBA REDENÇÃO, situada no Município de Rio Branco, naquele Estado, cujos limites e confrontações constam do Memorial Descritivo existente no Processo INCRA/CR-14/Nº 001805/77.
Art. 2º -
A presente doação tem por objetivo a implantação de Projeto de Colonização Dirigida, a ser desenvolvido sob a administração da Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Acre - COLONACRE, cuja finalidade é o assentamento de 500 (quinhentas) famílias de agricultores, visando à exploração de culturas permanentes, cabendo, ainda, a cada família, área para plantio individual de culturas de
Art. 3º
Incumbe ao donatário, sob pena de se tornar a doação nula de pleno direito, independentemente de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, dar aos imóveis a destinação prevista no artigo anterior.
Art. 4º -
A doação autorizada nesta Lei será efetivada mediante termo lavrado em livro próprio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Art. 5º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 17 de novembro de 1.978; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto geisel Alysson Paulinelli Angelo Calmon de Sá Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1978 *
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Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária--INCRA a doar os imóveis que menciona.
