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Lei nº 6.592 de 17/11/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.592 de 17/11/1978
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 6.592 de 17/11/1978
Publicada em 21/11/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978
Publicação
21/11/1978
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
15
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Revogado
Art. 2º -
Revogado
Art. 3º -
Revogado
Art. 4º -
Revogado
Art. 5º -
Revogado
Art. 6º -
Revogado
*
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