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Lei nº 6.599 de 01/12/1978, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.599 de 01/12/1978
Em vigor
Lei
11 artigos
Lei nº 6.599 de 01/12/1978
Publicada em 06/12/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.599, de 1 de dezembro de 1978
Publicação
06/12/1978
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
30
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
O Orçamento do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1979, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro, dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, estima a Receita em Cr$ 7.319.156.000,00 (sete bilhões, trezentos e dezenove milhões, cento e cinqüenta e seis mil cruzeiros) e Fixa a Despesas em igual importância.
Art. 2º -
A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento: 1. Receitas do Tesouro ............................................ CR$ 1,00 1.1 - Receitas Correntes ........................................... 5.981.599.000 Receita Tributária ..................................................... 2.959.551.000 Receita Patrimonial ................................................
Art. 3º -
A Receita do Distrito Federal será realizada:
Art. 4º -
A Despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:
Art. 5º -
A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo II da presente Lei obedecidos os seguintes desdobramentos: 1. Despesa por Função Legislativa ..................................................................................................... 72.396.000 Judiciária ................................................
Art. 6º -
A Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, a que se refere o item II do Art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização: 1. Despesa por Função Administração e Planejamento ........................................................... 94.470.000 Agricultur
Art. 7º -
No interesse da Administração, o Governador do Distrito Federal poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 8º -
O Governo do Distrito Federal fica autorizado a:
Art. 9º -
O Governador do Distrito Federal aprovará, até 31 de Dezembro de 1.978, Quadros de Detalhamento dos Projetos e Atividades Integrantes do Orçamento.
Art. 10 -
Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.979.
Art. 11 -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 1 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1978 Download para anexo *
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1979.
