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Lei nº 66 de 19/06/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 66 de 19/06/1935
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 66 de 19/06/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 66, de 19 de junho de 1935
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de dous mil e quinhentos contos de réis (2.500:000$000), para ultimação das obras já iniciadas na 7ª Região Militar, correndo as despesas por conta da operação de credito de que está o Governo autorizado, pelo decreto n. 13, de 31 de dezembro de 1934. Paragrapho unico. O alludido credito terá a duração de dous
Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 13 de junho de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. Getulio vargas. General João Gomes Ribeiro Filho. Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.1935
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Autoriza a abrir o credito especial de 2.500:000$000, para ultimação das obras iniciadas na 7ª Região Militar.