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Lei nº 6.600 de 04/12/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.600 de 04/12/1978
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.600 de 04/12/1978
Publicada em 06/12/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.600, de 4 de dezembro de 1978
Publicação
06/12/1978
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de Cr$ 6.284.000.000,00 (seis bilhões, duzentos e oitenta e quatro milhões de cruzeiros), em complemento à autorização anterior, destinado ao reforço de dotações constantes da Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977, que estima a Receita e fixa a Despesa para o corrente exercício financeiro, conforme a especificação segu
Art. 2º -
Para atendimento de crédito suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício financeiro, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 04 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1978 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União aprovado pela Lei n. 6486, de 06 de dezembro de 1977.