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Lei nº 6.602 de 07/12/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.602 de 07/12/1978
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 6.602 de 07/12/1978
Publicada em 12/12/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978
Publicação
12/12/1978
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
A alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º - ................................................................. ...............................................................................
Art 2º -
São acrescentados ao artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os seguintes parágrafos: "Art. 5º - ................................................................
Art 3º -
A desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para os fins de criação ou ampliação de distritos industriais, que tenha por objeto imóvel rural, incluído em área declarada prioritária para fins de reforma agrária, nos termos do artigo 161 e parágrafos da Constituição Federal, depende de decreto autorizativo do Presidente da República, não se aplicando nesse caso o disposto no arti
Art 4º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 07 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1975 *
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Altera a redação da alínea i do
artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.