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Lei nº 6.609 de 07/12/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.609 de 07/12/1978
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 6.609 de 07/12/1978
Publicada em 12/12/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.609, de 7 de dezembro de 1978
Publicação
12/12/1978
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
21
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Revogado
Art. 2º -
Revogado
Art. 3º -
Revogado
Art. 4º -
Revogado
Art. 5º -
Revogado
Art. 6º -
Revogado
Art. 7º -
Revogado
Art. 8º -
Revogado
Art. 9º -
Revogado
Art. 10º -
Revogado
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