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Lei nº 6.610 de 07/12/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.610 de 07/12/1978
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 6.610 de 07/12/1978
Publicada em 12/12/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.610, de 7 de dezembro de 1978
Publicação
12/12/1978
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É concedida a Walter dos Santos Siqueira, filho de Walter de Oliveira Siqueira e de Irene dos Santos, inválido em conseqüência de acidente ocorrido em área de exercício militar, pensão especial, mensal, equivalente a duas vezes o maior salário mínimo do País.
Art. 2º -
O benefício instituído por esta Lei é intransferível e inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, inclusive pensão previdenciária, ressalvado o direito de opção.
Art. 3º -
A despesa decorrente desta Lei correrá a conta de Encargos Gerais da União - recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 4º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 07 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel Mário Henrique Simonsen Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1978 *
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Concede pensão especial a Walter dos Santos Siqueira e dá outras providências.