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Lei nº 6.612 de 07/12/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.612 de 07/12/1978
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 6.612 de 07/12/1978
Publicada em 12/12/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978
Publicação
12/12/1978
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Ficam revogados o § 2º do art. 3º; o item IV e os §§ 1º e 2º do art. 4º, do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.
Art. 2º -
Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea a, do § 3º, art. 4º, do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969: “Art. 4º - .........................................................................................................................
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 07 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel Arnaldo Prieto Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1978 *
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Decreto-lei n. 972, de 17 de outubro de 1969
, que dispõe sobre a profissão de jornalista.