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Lei nº 6.616 de 16/12/1978, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.616 de 16/12/1978
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 6.616 de 16/12/1978
Publicada em 19/12/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.616, de 16 de dezembro de 1978
Publicação
19/12/1978
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
17
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
Os artigos 31 e 32 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passam a ter a seguinte redação: "Art. 31 - Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da Comissão de Valores Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimação.
Art. 32 -
As multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as impôs na esfera administrativa, terão eficácia de título executivo e serão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo código de Processo Civil para o processo de execução".
Art 2º -
A intimação da Comissão de Valores Mobiliários, consoante previsto no art. 31 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, far-se-á, em relação aos processos em curso na data da entrada em vigor desta Lei, dentro de trinta dias dessa data.
Art 3º -
Os atuais artigos 31 e 32 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passam a ter, respectivamente, os nºs 33 e 34.
Art 4º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 5º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 16 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1978 *
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Acrescenta artigos à Lei n. 6385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.