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Lei nº 6.617 de 16/12/1978, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.617 de 16/12/1978
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.617 de 16/12/1978
Publicada em 19/12/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.617, de 16 de dezembro de 1978
Publicação
19/12/1978
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
O art. 16 da Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 - A contribuição anual da previdência social para a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, instituída pela Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, será de um por cento da receita adicional prevista no art. 15 desta Lei."
Art. 2º -
Ficam revogados o art. 17 da Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, e demais disposições em contrário.
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação. Brasília, em 16 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Arnaldo Prieto L. G. do Nascimento e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1978 e retificado em 22.12.1978 *
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Altera a Lei nº. 6367, de 19 de outubro de 1976, no tocante à distribuição dos recursos destinados à prevenção de acidentes do trabalho.