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Lei nº 6.618 de 16/12/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.618 de 16/12/1978
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.618 de 16/12/1978
Publicada em 19/12/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.618, de 16 de dezembro de 1978
Publicação
19/12/1978
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
A Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, instituída pela Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, destinada à realização de estudos e pesquisas pertinentes aos problemas de segurança, higiene e medicina do trabalho, passa a denominar-se Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 2º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 16 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Arnaldo Prieto Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1978 e retificado em 22.12.1978 *
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Dispõe sobre a alteração da denominação da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.