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Lei nº 6.619 de 16/12/1978, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.619 de 16/12/1978
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 6.619 de 16/12/1978
Publicada em 19/12/1978
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978
Publicação
19/12/1978
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
28
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Ficam acrescidas aos arts. 27 e 34 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, as seguintes alíneas: "Art. 27 - ...................................................................................................................
Art. 2º -
Os arts. 28; 35; 36 e seu parágrafo único; §§ 1º, 2º e 3º do art. 63; e o caput e as alíneas a, b, c, d e e do art. 73, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28 - Constituem renda do Conselho Federal:
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se o art. 2º do Decreto-lei nº 711, de 29 de julho de 1969, e demais disposições em contrário. Brasília, em 16 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel Arnaldo Prieto Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1978 *
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Altera dispositivos da Lei n. 5194, de 24 de dezembro de 1966, e dá outras providências.