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Lei nº 6.629 de 16/04/1979, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.629 de 16/04/1979
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.629 de 16/04/1979
Publicada em 17/04/1979
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.629, de 16 de abril de 1979
Publicação
17/04/1979
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Art. 2º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 16 de abril de 1979; 158º da Independência e 91º da República. JOÃO B. DE FIGUEIREDO Petrônio Portella Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1979 *
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Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.