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Lei nº 6.641 de 08/05/1979, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.641 de 08/05/1979
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 6.641 de 08/05/1979
Publicada em 10/05/1979
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.641, de 8 de maio de 1979
Publicação
10/05/1979
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos em comissão do Grupo DAS-TRT-9ª 100, constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º -
Os cargos de Assessor de Juiz, código TRT-9ª DAS-102.2, são privativos de Bacharéis em Direito e serão providos mediante livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir.
Art. 3º -
O exercício dos cargos em comissão do Grupo de que trata esta Lei é incompatível com a percepção de gratificação por serviços extraordinários e de representação de Gabinete.
Art. 4º -
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, bem como por outros a esse fim destinados, na forma da legislação pertinente.
Art. 5º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 8 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República. JOÃO B. DE FIGUEIREDO Petrônio Portella Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1979 *
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Cria cargos em comissão e fixa valores de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.