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Lei nº 67 de 28/07/1892, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 67 de 28/07/1892
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 67 de 28/07/1892
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 67, de 28 de julho de 1892
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
São approvados os ajustes concluidos na convenção postal de Vienna, realizada em 4 de julho de 1891 entre a Republica dos Estados Unidos do Brazil, a Allemanha, Republica Argentina, Austria-Hungria, Belgica, Bulgaria, Costa Rica, Dinamarca, Colonias dinamarquezas, Egypto, Hespanha, França, Colonias francezas, Italia, Liberia, Luxemburgo, Noruega, Paizes Baixos, Portugal, Colonias portuguezas, Roma
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrario. Capital Federal, 28 de julho de 1892, 4º da Republica. Floriano Peixoto. Custodio José de Mello. Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1892 *
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Approva os ajustes postaes concluidos em Vienna, em 4 de julho de 1891, entre o Brazil e varios Estados.