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Lei nº 67 de 18/06/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 67 de 18/06/1935
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 67 de 18/06/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 67, de 18 de junho de 1935
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
22
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º.
Os saIdos que apresentem, a juizo do Ministro da Fazenda, as dotações de despesa do orçamento geral da Republica, são considerados recursos para o effeito do disposto no art. 183, da Constituição Federal.
Art. 2º
Os saldos apurados, mensalmente, dentro das consignações decretadas, no pagamento do subsídio de Deputados e Senadores, terão para cada Casa do Poder Legislativo a seguinte aplicação:
Art. 3º.
O aproveitamento dos saldos, a que se refere o artigo anterior, será determinado respectivamente pela Camara dos Deputados ou pelo Senado Federal, mediante proposta especificada de sua mesa.
Art. 4º.
A requisição do pagamento das despesas autorizadas pela Camara ou pelo Senado, será feita ao ministro da Fazenda pelo 1º secretario da Casa do Poder Legislativo interessada no assumpto.
Art. 5º.
A prestação de janeiro da consignação material da verba 5ª, do art. 5º, da Iei n. 5, de 1934, referente ao Senado Federal, será immediatamente entregue á mesma Casa Legislativa.
Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 13 de junho de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. Getulio vargas. Arthur de Souza Costa. Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.1935
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Providencia sobre o saldo das dotações orçamentarias e suas applicações pela Camara dos Deputados e Senado Federal.