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Lei nº 68 de 18/06/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 68 de 18/06/1935
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 68 de 18/06/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 68, de 18 de junho de 1935
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorido a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de onze contos quinhentos e setenta e sete mil e quatrocentos e dezoito réis (11:577$418), para e pagamento de differença de vencimentos a que têm direito funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados, em virtude de promoções regulamentares, verificadas no exercicio de 1934, de 23 de
Art. 2º
Para occorrer ao pagamento referido no artigo anterior, foi autorizado igualmente o Poder Executivo a realizar as necessarias operações de credito.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 15 de junho de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. GETÚLIO VARGAS. Vicente Ráo. Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.1935 *
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Autoriza a abertura do credito especial de 11:577$418, para occorrer ao pagamento de vencimentos a que têm direito funccionarios da Secretaria de Camara dos Deputados, no exercicio de 1934 .