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Lei nº 6.809 de 07/07/1980, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.809 de 07/07/1980
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 6.809 de 07/07/1980
Publicada em 08/07/1980
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.809, de 7 de julho de 1980
Publicação
08/07/1980
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É criado, no Quadro Permanente do Senado Federal, no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código SF-DAS-100, estruturado nos termos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o cargo de provimento em comissão de Diretor da Secretaria de Serviços Especiais, Código SF-DAS-101.5.
Art. 2º
O cargo em comissão de Diretor da Subsecretaria de Serviços Especiais, Código SF-DAS-101.4, é transformado no cargo em comissão de Diretor da Subsecretária de Engenharia, Código SF-DAS-101.4.
Art. 3º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta das dotações orçamentárias do Senado Federal.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revoga-se as disposições em contrário. Brasília, em 7 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.7.1980 *
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Cria e transforma cargos do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
