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Lei nº 6.896 de 30/03/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.896 de 30/03/1981
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 6.896 de 30/03/1981
Publicada em 31/03/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.896, de 30 de março de 1981
Publicação
31/03/1981
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios poderá promover concurso apenas para o preenchimento dos cargos de Juiz de Direito dos Territórios, até serem preenchidas as vagas atualmente existentes.
Art. 2º -
A remoção de que trata o art. 50 da Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, somente será permitida após 3 (três) anos de efetivo exercício dos aprovados no concurso de que trata o artigo anterior.
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 30 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.1981 *
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Dispõe sobre o provimento de cargos de Juiz de Direito dos Territórios, nas condições que menciona, e dá outras providências.
