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Lei nº 6.898 de 30/03/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.898 de 30/03/1981
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.898 de 30/03/1981
Publicada em 01/04/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.898, de 30 de março de 1981
Publicação
01/04/1981
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
O art. 242 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Art. 2º -
Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário Brasília, em 30 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1981 *
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Altera o art. 242 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
