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Lei nº 6.900 de 14/04/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.900 de 14/04/1981
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.900 de 14/04/1981
Publicada em 15/04/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.900, de 14 de abril de 1981
Publicação
15/04/1981
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Acrescenta-se ao art. 20 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, o seguinte parágrafo: Art. 20 - ........................................... .................................
Art. 2º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 14 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Hélio Beltrão Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1981 *
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Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
