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Lei nº 6.904 de 30/04/1981, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.904 de 30/04/1981
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 6.904 de 30/04/1981
Publicada em 30/04/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.904, de 30 de abril de 1981
Publicação
30/04/1981
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
33
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica alterada a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões, nos termos seguintes:
Art. 2º -
Para atender à nova composição a que se refere o artigo anterior ficam criados os seguintes cargos e funções de Juiz:
Art. 3º -
Ficam criados 10 (dez) cargos de Juiz do Trabalho substituto, sendo 5 (cinco) no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e 5 (cinco) no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Art. 4º -
Para o provimento de todos os cargos de Juiz togado, bem como das funções de Juiz classista, criados pela presente Lei, será observado o disposto na legislação vigente.
Art. 5º -
O Tribunal Regional do trabalho da 2ª Região elegerá, dentre Juízes togados, vitalícios, o Juiz Corregedor Regional e o Juiz Vice-Corregedor Regional, com mandatos coincidentes com os do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal.
Art. 6º -
Ficam criados, na forma, do Anexo I da presente Lei, 15 (quinze) cargos, em comissão, de Assessor de Juiz, nos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões e 1 (um) cargo, em comissão, de Distribuidor dos feitos das Juntas de Conciliação e Julgamento de Natal, na 6ª Região, todos do Grupo Direção e Assessoramento Superior, código DAS-100.
Art. 7º -
Ficam criados, nos Quadros Permanentes de Pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, os cargos de provimento efetivo constantes dos anexos II e III da presente Lei.
Art. 8º -
A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por conta das dotações próprias da Justiça do Trabalho.
Art. 9º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 30 de abril de 1981; 160º da lndependência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D0OU de 30.4.1981 Download para anexo *
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Altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.
