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Lei nº 6.910 de 27/05/1981, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.910 de 27/05/1981
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.910 de 27/05/1981
Publicada em 28/05/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.910, de 27 de maio de 1981
Publicação
28/05/1981
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
O disposto no art. 2º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º, do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não se aplica aos crimes de contrabando ou descaminho, em suas modalidades próprias ou equiparadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 334 do Código Penal.
Art 2º -
É revogado o Decreto-lei nº 1.650, de 19 de dezembro de 1978.
Art 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1981 *
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Restringe a aplicação do dispositivo no art. 2º da Lei nº 4729, de 14 de julho de 1965, e no
art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967
, e revoga o Decreto-Lei nº 1650, de 19 de dezembro de 1978.
