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Lei nº 6.911 de 27/05/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.911 de 27/05/1981
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.911 de 27/05/1981
Publicada em 28/05/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.911, de 27 de maio de 1981
Publicação
28/05/1981
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ao art. 13 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 5º - Nos empréstimos concedidos a pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista, poderá ser dispensada, a critério do BNH, a prestação de garantia real."
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República. joão figueiredo Mário David Andreazza Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1981 *
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Acrescenta parágrafo ao
art. 13 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966
, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
