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Lei nº 6.913 de 27/05/1981, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.913 de 27/05/1981
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 6.913 de 27/05/1981
Publicada em 28/05/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.913, de 27 de maio de 1981
Publicação
28/05/1981
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
Os arts. 35 e 36 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 35 - A violação de qualquer disposição desta Lei, excluídos os casos previstos no art. 44 do Decreto-lei nº 898, de 29 de setembro de 1969, é considerada contravenção, sujeito o infrator à pena de multa de uma a quatro vezes o maior valor de referência vigente no País, elevada ao dobro nos c
Art. 36 -
O processo das infrações a que alude o artigo anterior obedecerá ao rito previsto para as contravenções penais em geral."
Art 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 27 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-ackel Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1981 *
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Dá nova redação aos arts. 35 e 36 da
Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971
, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.
