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Lei nº 6.916 de 01/06/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.916 de 01/06/1981
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.916 de 01/06/1981
Publicada em 02/06/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.916, de 1 de junho de 1981
Publicação
02/06/1981
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão, à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, do terreno denominado Fazenda Picinguaba, situado no Distrito de Picinguaba, Município de Ubatuba, Estado de São Paulo, doado à União Federal através da escritura pública de 30 de outubro de 1974, transcrita no Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba, Estado de São Paulo, sob o nº 10.089, Livro
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 01 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República. joão figueiredo Ernane Galvêas Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.6.1981 *
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Autoriza a reversão, à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, do terreno que menciona.
