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Lei nº 6.917 de 01/06/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.917 de 01/06/1981
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.917 de 01/06/1981
Publicada em 02/06/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.917, de 1 de junho de 1981
Publicação
02/06/1981
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, do terreno com a área de 200 ha (duzentos hectares), situado à margem da Estrada Pinheiro-Pacas, entre o perímetro suburbano e a zona rural daquele Município, doado à União Federal pela Escritura Pública de 29 de setembro de 1949, transcrita no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comar
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 01 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República. joão figueiredo Ernane Galvêas Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.6.1981 *
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Autoriza a reversão ao Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, do terreno que menciona.
