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Lei nº 6.919 de 02/06/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.919 de 02/06/1981
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 6.919 de 02/06/1981
Publicada em 03/06/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981
Publicação
03/06/1981
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
28
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão estender a seus diretores não empregados o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (F.G.T.S.).
Art. 2º -
Para os efeitos desta Lei, considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo.
Art. 3º -
Ao deixar o cargo por término do mandato sem que haja reeleição ou por deliberação de órgão ou da autoridade competente, o diretor poderá movimentar livremente a sua conta vinculada.
Art. 4º -
Se o diretor deixar o cargo por sua iniciativa, a conta vinculada poderá ser utilizada, parcial ou totalmente, nas seguintes situações:
Art. 5º -
Na ocorrência de falecimento do diretor, aplicar-se-á ao valor da sua conta o disposto na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.
Art. 6º -
No caso de o diretor ser destituído do cargo por motivo justo, a parcela da sua conta vinculada correspondente à correção monetária e aos juros capitalizados reverterá a favor do F.G.T.S.
Art. 7º -
O disposto nesta Lei não implica em criação ou alteração de quaisquer direitos ou deveres decorrentes da relação existente entre a entidade e o diretor, salvo quanto ao nela expressamente previsto.
Art. 8º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 02 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Mário David Andreazza Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.6.1981 *
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Faculta a extensão do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a diretores não empregados, e dá outras providências.
