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Lei nº 6.920 de 04/06/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.920 de 04/06/1981
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.920 de 04/06/1981
Publicada em 05/06/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.920, de 4 de junho de 1981
Publicação
05/06/1981
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno com a área de 3.000 m² (três mil quadrados), delimitado pelas Avenidas Antônio Cesino, Manoel Vicente, Felipe de Araújo Pereira e José Hermínio, naquele Município, doado à União Federal pela escritura pública de 30 de maio de 1956, transcrita no Registro de Imóveis da Comarca de
Art. 2º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 04 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.6.1981 *
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Autoriza a reversão ao Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno que menciona.
