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Lei nº 6.921 de 16/06/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.921 de 16/06/1981
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 6.921 de 16/06/1981
Publicada em 17/06/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.921, de 16 de junho de 1981
Publicação
17/06/1981
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
31
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Ficam criados, no Território Federal de Rondônia, independentemente de comprovação dos previstos na Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, os Municípios de COLORADO DO OESTE, ESPIGÃO DOESTE, PRESIDENTE MÉDICI, OURO PRETO DO OESTE, JARU e COSTA MARQUES.
Art. 2º -
A instalação dos Municípios criados por esta Lei far-se-á de acordo com a Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, após as eleições dos Vereadores, a serem realizadas, simultaneamente, com as eleições municipais em todo o País.
Art. 3º -
Os Municípios criados pelo art. 1º desta Lei, cujos Prefeitos serão, desde logo, nomeados pelo Governador do Território, continuarão pertencendo à Circunscrição Judiciária do Município de origem, até que lei especial disponha sobre a criação das respectivas Circunscrições Judiciárias.
Art. 4º -
Os subsídios dos Prefeitos nomeados serão fixados pelo Governador do Território Federal.
Art. 5º -
O Tribunal de Contas da União, desde que solicitado pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, disporá sobre as quotas do Fundo de Participação, quando devidas aos Municípios criados na conformidade desta Lei.
Art. 6º -
O inciso V do art. 34 da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: V - prestar à Câmara, pessoalmente ou por escrito, dentro de 30 (trinta) dias, as informações que lhe forem regularmente solicitadas.
Art. 7º -
Salvo as exceções previstas nesta Lei, aplicam-se aos Municípios criados pelo art. 1º as disposições da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977.
Art. 8º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 16 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Mário David Andreazza Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.1981 *
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Autoriza;a criação de municípios no Território Federal de Rondônia, altera a
Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977
, e dá outras providências.
