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Lei nº 6.924 de 29/06/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.924 de 29/06/1981
Em vigor
Lei
27 artigos
Lei nº 6.924 de 29/06/1981
Publicada em 30/06/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.924, de 29 de junho de 1981
Publicação
30/06/1981
Situação
Em vigor
Artigos
27
Dispositivos
91
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É criado, no Ministério da Aeronáutica, o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica - CFRA, destinado a atender necessidades do Ministério da Aeronáutica relacionadas com atividades técnicas e administrativas.
Art. 2º -
O Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica - CFRA será constituído de:
Art. 3º -
O recrutamento para ingresso no CFRA será regional e a classificação posterior da militar será, em princípio, em Organização Militar sediada na área do mesmo Comando Aéreo Regional de origem.
Art. 4º -
As condições de recrutamento, seleção inicial, matrícula nos Estágios de Adaptação para ingresso no QFO ou no QFG, convocação e permanência definitiva no Serviço Ativo da Aeronáutica, bem como a organização e o funcionamento dos Estágios de Adaptação, obedecerão ao disposto nesta Lei e respectiva regulamentação.
Art. 5º -
São condições para habilitação ao ingresso no CFRA:
Art. 6º -
As candidatas aprovadas nos exames ao CFRA, classificadas dentro da quantidade de vagas e que obtenham o parecer favorável da Junta Especial de Avaliação serão matriculadas como alunas nos respectivos Estágios de Adaptação, na condição de Praças Especiais.
Art. 7º -
As alunas que concluírem com aproveitamento o Estágio de Adaptação serão:
Art. 8º -
A convocação para o Serviço Ativo será efetuada por ato do Ministro de Estado da Aeronáutica.
Art. 9º -
A convocação para o Serviço Ativo das integrantes do CFRA não implica em compromisso de tempo mínimo de serviço, podendo as mesmas ser licenciadas a qualquer tempo a pedido, ou “ex officio” a bem da disciplina, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 10 -
O Ministro de Estado da Aeronáutica poderá prorrogar o tempo inicial de convocação, por períodos de 3 (três) anos, observado o limite total de 6 (seis) anos.
Art. 11 -
As integrantes do CFRA, convocadas, em Serviço na Ativa, são titulares de deveres, responsabilidades, direitos, honras, prerrogativas e remuneração previstos na legislação em vigor, respeitadas, no que couber, as disposições previstas, em leis e regulamentos, para os militares de carreira.
Art. 12 -
As integrantes do CFRA, ao término do tempo inicial que se obrigaram a servir, poderão requerer duas renovações de 3 (três) anos, até o limite máximo de 8 (oito) anos.
Art. 13 -
Às militares do CFRA, após 8 (oito) anos de atividade, poderá ser assegurada a permanência definitiva no Serviço Ativo, de acordo com as necessidades da Aeronáutica, na forma prevista na regulamentação desta Lei e demais regulamentos em vigor.
Art. 14 -
Será licenciada do Serviço Ativo e incluída na Reserva não Remunerada da Aeronáutica, no mesmo posto ou graduação:
Art. 15 -
As componentes do CFRA que forem licenciadas do Serviço Ativo e incluídas na Reserva não Remunerada, por não ter sido renovado o tempo que se obrigaram a servir ou por término do tempo máximo permitido, receberão, a título de indenização, um soldo referente a cada ano que tenham servido.
Art. 16 -
O Quadro Feminino de Oficiais da Reserva da Aeronáutica - QFO será constituído dos seguintes postos:
Art. 17 -
O Quadro Feminino de Graduados da Reserva da Aeronáutica - QFG será constituído das seguintes graduações:
Art. 18 -
Os Oficiais e Graduados do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica poderão ter acesso gradual e sucessivo até os postos e graduações máximos fixados nesta Lei, de acordo com sua regulamentação.
Art. 19 -
Não terá acesso ao posto ou graduação imediatamente superior a militar que:
Art. 20 -
As promoções no QFO e no QFG ocorrerão nas mesmas épocas e nas mesmas condições previstas para os Oficiais e Graduados da Ativa do Ministério da Aeronáutica, respeitados os interstícios previstos na regulamentação desta Lei.
Art. 21 -
O pessoal do CFRA terá seus limites de idade para o ingresso e permanência na Reserva e na Ativa, quando convocado, na forma da regulamentação desta Lei.
Art. 22 -
As especialidades necessárias ao desempenho das atividades técnicas e administrativas do CFRA serão estabelecidas por ato do Ministro de Estado da Aeronáutica.
Art. 23 -
Às militares do CFRA não se aplica o disposto no parágrafo único, alíneas “a” e “b”, do art. 2º da Lei nº 6.837, de 29 de outubro de 1980.
Art. 24 -
É o Ministro de Estado da Aeronáutica autorizado a criar os uniformes e distintivos específicos para o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica.
Art. 25 -
As despesas com a execução da presente Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários do Ministério da Aeronáutica, sendo as indenizações atendidas pelos elementos de despesa correspondentes ao pagamento do pessoal militar da ativa.
Art. 26 -
Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 27 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 29 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Délio Jardim de Mattos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1981 *
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Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.
