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Lei nº 6.925 de 29/06/1981, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.925 de 29/06/1981
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 6.925 de 29/06/1981
Publicada em 30/06/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.925, de 29 de junho de 1981
Publicação
30/06/1981
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Os arts. 2º, 4º e 5º do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, que dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - Compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, através da Secretaria-Ge
Art. 4º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUeIREDO Angelo Amaury Stábile Danilo Venturini Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1981 *
Art. 2º -
O art. 7º do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Dependerá de prévia aprovação do Senado Federal a ratificação das alienações ou concessões de terras públicas com área superior às limitações constitucionais a que se refere este artigo."
Art. 3º -
É o INCRA autorizado a doar, nas condições estipuladas pela Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, aos Municípios situados na Faixa de Fronteira, não abrangidos por aquela Lei, porções de terras devolutas ou de terras a qualquer título incorporadas ao seu patrimônio, que se destinem à expansão ou implantação de cidades, vilas e povoados, segundo o interesse das administrações municipais.
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Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975
, e dá outras providências.
