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Lei nº 6.927 de 07/07/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.927 de 07/07/1981
Em vigor
Lei
24 artigos
Lei nº 6.927 de 07/07/1981
Publicada em 08/07/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.927, de 7 de julho de 1981
Publicação
08/07/1981
Situação
Em vigor
Artigos
24
Dispositivos
67
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Ficam criados, por esta Lei, a 10ª Região da Justiça do Trabalho, que abrangerá o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e, com jurisdição sobre a mesma, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que terá sede em Brasília.
Art. 2º -
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região será composto de 8 (oito) Juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo 6 (seis) togados, de investidura vitalícia, e 2 (dois) classistas, de investidura temporária, representantes, respectivamente, dos empregados e empregadores.
Art. 3º -
Os juízes togados serão nomeados pelo Presidente da República:
Art. 4º -
Os juízes classistas serão designados pelo Presidente da República, na forma dos arts. 684 e 689 da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre nomes constantes de listas tríplices organizadas pelas Associações Sindicais de grau superior, que tenham sede no território da 10ª Região.
Art. 5º -
Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas e os Juízes Substitutos, que tenham, na data da publicação desta Lei, jurisdição sobre o território da 10ª Região, poderão optar por sua permanência, conforme o caso, no Quadro da 2ª ou da 3ª Regiões.
Art. 6º -
O Tribunal Regional do Trabalho da 10 Região terá a competência atribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho pela legislação em vigor.
Art. 7º -
O novo Tribunal será instalado e presidido até a posse do Presidente e Vice-Presidente eleitos, de conformidade com as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pelo Juiz togado mais antigo oriundo da carreira de Juiz do Trabalho, computada a antigüidade na classe de Juiz-Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.
Art. 8º -
Uma vez aprovado e publicado o Regimento Interno, na sessão que se seguir, o Tribunal elegerá o Presidente e o Vice-Presidente, de conformidade com as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 9º -
Até a data da instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, fica mantida a atual competência dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 3ª Regiões.
Art. 10 -
As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, ficam transferidas, com seus funcionários e seu acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de seus juízes, vogais e servidores.
Art. 11 -
Ficam criados no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com a retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor, 2 (duas) funções de juiz classista e 6 (seis) cargos de juiz togado.
Art. 12 -
Além dos cargos e funções transferidos ou criados na forma dos arts. 10 e 11 desta lei, ficam criados no Quadro de Pessoal da 10ª Região da Justiça do Trabalho, com os vencimentos e vantagens fixados pela legislação em vigor, 6 (seis) cargos de Juiz Substituto e os cargos em comissão constantes do Anexo I do presente diploma legal.
Art. 13 -
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados de sua instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz Substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta Lei.
Art. 14 -
Os cargos constantes do Anexo I desta Lei serão providos após a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília, nos termos da legislação em vigor.
Art. 15 -
Os servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento com jurisdição no território da 10ª Região da Justiça do Trabalho poderão permanecer no Quadro de Pessoal da 2ª e 3ª Regiões, conforme o caso, mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 16 -
Fica criada, como órgão do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, com a competência prevista na legislação em vigor.
Art. 17 -
Para atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, ficam criados 4 (quatro) cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, os quais serão preenchidos de conformidade com a legislação em vigor.
Art. 18 -
Fica criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, na forma do Anexo II desta Lei, e seus cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo-lhes, entretanto, aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificação e condições de trabalho fixados pelo Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, com as alterações posterior
Art. 19 -
O Ministério da Justiça, ouvido o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, promoverá a instalação da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.
Art. 20 -
Os juízes nomeados na forma do art. 3º desta Lei tomarão posse em Brasília, perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 21 -
Compete ao Tribunal Superior do Trabalho, através de seu Presidente, tomar todas as medidas de natureza administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
Art. 22 -
O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos especiais até os limites de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) e de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às respectivas despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.
Art. 23 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 07 de julho de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.7.1981 Download para anexo *
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Cria a 10ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho respectivo, e institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
