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Lei nº 6.929 de 07/07/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.929 de 07/07/1981
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 6.929 de 07/07/1981
Publicada em 08/07/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.929, de 7 de julho de 1981
Publicação
08/07/1981
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedido a PEDRO PAULO KOSSOBUSKI, filho de Romão Kossobuski e Maria Magdalena Kossobuski, considerado inválido em conseqüência da explosão acidental de uma granada de mão ofensiva, em 20 de dezembro de 1962, no município de Ponta Grossa - Paraná, pensão especial, mensal, equivalente a duas vezes o maior salário mínimo do País.
Art. 2º -
O benefício instituído por esta Lei é intransferível e inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, inclusive pensão previdenciária, ressalvado o direito de opção, e extinguir-se-á com a morte do beneficiário.
Art. 3º -
A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Gerais da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 4º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 07 de julho de 1981; 160º da Independência e 93º da República. João Figueiredo Walter Pires Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.7.1981 *
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Concede pensão especial a Pedro Paulo Kossobuski, e dá outras providências.
