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Lei nº 6.934 de 13/07/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.934 de 13/07/1981
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 6.934 de 13/07/1981
Publicada em 15/07/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.934, de 13 de julho de 1981
Publicação
15/07/1981
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
23
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se § 3º ao art. 4º e § 3º ao art. 6º: "Art. 1º - A inspeção e fi
Art 3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 13 de julho de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Angelo Amaury Stábile Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.1980 Download para anexo *
Art. 4º -
................................................................................ 3º - Para a obtenção dos registros a que se refere este artigo, quando se tratar de atividade de produção industrial, será exigida a assistência técnica permanente de profissional habilitado, com a conseqüente responsabilidade funcional.
Art. 5º -
A infração às disposições desta Lei acarretará, nos termos previstos em regulamento, e independentemente de medidas cautelares, a aplicação das seguintes sanções: ................................................................................ Ill - multa de até 1.000 (mil) vezes o maior valor de referência estabelecido na forma da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, aplicável em dobro nos casos
Art. 6º -
A inspeção e a fiscalização serão retribuídas, respectivamente, por preços públicos e taxas calculadas com base no maior valor de referência resultante da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975,de acordo com a tabela anexa.
Art 2º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Altera a Lei nº 6894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
