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Lei nº 6.939 de 09/09/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.939 de 09/09/1981
Em vigor
Lei
19 artigos
Lei nº 6.939 de 09/09/1981
Publicada em 10/09/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.939, de 9 de setembro de 1981
Publicação
10/09/1981
Situação
Em vigor
Artigos
19
Dispositivos
103
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Revogado
Art. 2º -
Revogado
Art. 3º -
Revogado
Art. 4º -
Revogado
Art. 5º -
Revogado
Art. 6º -
Revogado
Art. 7º -
Revogado
Art. 8º -
Revogado
Art. 9º -
Revogado
Art. 10 -
Revogado
Art. 11 -
Revogado
Art. 12 -
Revogado
Art. 13 -
Revogado
Art. 14 -
Revogado
Art. 15 -
Revogado
Art. 16 -
Revogado
Art. 17.
Revogado
Art. 18 -
Revogado
Art. 19 -
Revogado
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