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Lei nº 6.942 de 14/09/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.942 de 14/09/1981
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 6.942 de 14/09/1981
Publicada em 16/09/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.942, de 14 de setembro de 1981
Publicação
16/09/1981
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender despesas com a aquisição de um imóvel destinado à ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal de 1ª Instância, no Estado da Paraíba.
Art. 2º -
Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento Geral da União - Lei nº 6.867, de 3 de dezembro de 1980, em favor da Justiça Federal de 1ª Instância.
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1981 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.
