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Lei nº 6.943 de 14/09/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.943 de 14/09/1981
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 6.943 de 14/09/1981
Publicada em 16/09/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.943, de 14 de setembro de 1981
Publicação
16/09/1981
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Aos funcionários aposentados ou postos em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço fica assegurada retribuição básica nunca inferior a 90% (noventa por cento) do maior salário mínimo vigente no País.
Art. 2º -
O disposto na presente Lei aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade anteriormente à data de sua vigência.
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto aos efeitos financeiros.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1981 *
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Dispõe sobre proventos de funcionários aposentados ou postos em disponibilidade, e dá outras providências.
