Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 6.945 de 14/09/1981, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 6.945 de 14/09/1981
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 6.945 de 14/09/1981
Publicada em 16/09/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981
Publicação
16/09/1981
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
39
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É instituída e integrada ao Sistema Tributário do Distrito Federal a Taxa de Limpeza Pública, de que trata esta lei.
Art. 2º -
A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de limpeza pública, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.
Art. 3º -
Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, do imóvel situado em logradouro ou via em que os serviços relacionados no artigo anterior sejam prestados ou postos à sua disposição.
Art. 4º
A taxa será calculada em função da área do imóvel, aplicando-se coeficientes ao valor da Unidade Padrão do Distrito Federal, de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 2.316, de 23 de dezembro de 1986, na forma dos Anexos I, II, III e IV.
Art. 5º -
O regulamento disporá a respeito da forma e prazo do recolhimento da taxa.
Art. 6º -
O recolhimento da taxa fora do prazo fixado no regulamento sujeitará o contribuinte ao pagamento das seguintes multas:
Art. 7º -
O pagamento da Taxa de Limpeza Pública e das penalidades a ela referentes não exclui:
Art. 8º -
Estão isentos da taxa:
Art. 9º -
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 10 -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 14 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1981 Download para anexo *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências.
