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Lei nº 6.946 de 17/09/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.946 de 17/09/1981
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 6.946 de 17/09/1981
Publicada em 18/09/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.946, de 17 de setembro de 1981
Publicação
18/09/1981
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
35
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
Revogado
Art 2º -
Revogado
Art 3º -
Revogado
Art 4º -
Revogado
Art 5º -
Revogado
Art 6º -
Revogado
Art 7º -
Revogado
Art 8º -
Revogado
Art 9º -
Revogado
Art 10 -
Revogado
*
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