Em vigorLei3 artigos

Lei nº 6.948 de 28/09/1981

Publicada em 29/09/1981

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 6.948, de 28 de setembro de 1981

Publicação

29/09/1981

Situação

Em vigor

Artigos

3

Dispositivos

7 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1º -É facultado à Comissão Executiva Nacional do Partido Político decidir sobre a realização de convenções para renovação dos diretórios a que se refere o art. 6º da Lei nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979, no prazo nele previsto ou até 2 (dois) anos após o registro definitivo do respectivo Partido.
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 28 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. AURELIANO CHAVES Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.1981 *

Institucional

Suporte

Legal

Dispõe sobre a realização de convenções para renovação de diretórios a que se refere o art. 6º da Lei nº 6767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências.