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Lei nº 6.951 de 06/11/1981, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 6.951 de 06/11/1981
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 6.951 de 06/11/1981
Publicada em 09/11/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.951, de 6 de novembro de 1981
Publicação
09/11/1981
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma fundação de direito público, nos termos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, sob a denominação de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DA FRONTEIRA OESTE DO RIO GRANDE DO SUL, com sede na cidade de Alegrete-RS, e com o objetivo de ministrar ensino em grau superior.
Art. 2º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 06 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. aureliano chaves Rubem Ludwig Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.1981 *
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