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Lei nº 6.954 de 18/11/1981, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.954 de 18/11/1981
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 6.954 de 18/11/1981
Publicada em 19/11/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.954, de 18 de novembro de 1981
Publicação
19/11/1981
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica aproveitado, por incorporação, na Tabela de Pessoal da Universidade Federal de Juiz de Fora, na forma da legislação vigente, o pessoal docente, técnico e administrativo que, sob qualquer regime jurídico, se acha vinculado à Escola de Enfermagem da Fundação Hermantina Beraldo, do Estado de Minas Gerais, e que foi colocado à disposição da mesma Universidade pelo convênio celebrado em 3 de junho
Art. 2º -
Os benefícios financeiros decorrentes da aplicação desta Lei não têm efeito retroativo.
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 18 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. João Figueiredo Rubens Ludwig Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.11.1981 *
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