Em vigorLei3 artigos

Lei nº 6.972 de 14/12/1981

Publicada em 15/12/1981

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 6.972, de 14 de dezembro de 1981

Publicação

15/12/1981

Situação

Em vigor

Artigos

3

Dispositivos

7 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºFica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 6.849, de 12 de novembro de 1980: “Art. 3º ........................................................................................................................
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. joão figueiredo Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1980 *

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Legal

Acrescenta dispositivo à Lei n. 6849, de 12 de novembro de 1980, que "fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância, e dá outras providências".