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Lei nº 6.973 de 14/12/1981, texto atualizado e artigos
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Lei nº 6.973 de 14/12/1981
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 6.973 de 14/12/1981
Publicada em 15/12/1981
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.973, de 14 de dezembro de 1981
Publicação
15/12/1981
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Aplica-se, no que couber, a partir de 06 de julho de 1978, aos servidores dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, abrangidos pela sistemática de classificação de cargos e que alude a Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978,o disposto no Decreto-lei nº 1.604, de 22 de fevereiro de 1978, e nos demais atos posteriores referentes ao reajustamento de vencimentos e salários do pessoal
Art. 2º
Respeitada a vigência determinada no artigo anterior e consideradas as peculiaridades existentes, são extensivas às categorias funcionais de Motorista de Veículos Terrestres, do Grupo-Transporte Oficial, código LT-TO-900 ou TO-900; de Agentes de Portaria, do Grupo de Serviços de Portaria, Limpeza e Conservação, código LT-PL-1100 ou PL-1100, e às do Grupo-Polícia Civil, código PC-400, dos Quadros e
Art. 3º
Observado o disposto no inciso III do art. 9º da Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos constantes dos orçamentos dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Augusto Cezar de Sá Rocha Maia Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1980 *
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Estende ao pessoal dos Territórios Federais disposições que especifica, referentes aos vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo.
